A lei europeia já exige formação em IA aos seus funcionários?

Atualizado a 19 de outubro de 2026. O artigo 4.º do AI Act foi alterado pelo Regulamento (UE) 2026/1744 (Omnibus Digital em matéria de IA), em vigor desde 27 de julho de 2026. Este artigo segue a redação nova.

A resposta curta: a lei exige que a empresa tome medidas de literacia em IA, não exige formação certificada nem um nível garantido por pessoa. Desde 2 de fevereiro de 2025, o artigo 4.º do Regulamento (UE) 2024/1689, o chamado AI Act, aplica-se a quem fornece ou utiliza sistemas de inteligência artificial. Na redação em vigor desde 27 de julho de 2026, essas empresas adotam medidas para promover a literacia em IA do seu pessoal e de quem opera os sistemas em seu nome. Não interessa o tamanho da empresa: se alguém na equipa usa IA no trabalho, a empresa deve tratar de que perceba o que está a usar.

O que diz exatamente o artigo 4.º do AI Act

O texto atual pede que fornecedores e responsáveis pela implantação (quem usa sistemas de IA na sua atividade) “adotam medidas para promover a literacia no domínio da IA” do seu pessoal, tendo em conta os conhecimentos técnicos, a experiência, a formação de cada pessoa e o contexto em que a IA é usada. E acrescenta que esta obrigação não exige garantir que as pessoas atinjam um nível específico de literacia. A lei define literacia como as competências, os conhecimentos e a compreensão que permitem usar sistemas de IA com conhecimento de causa e consciência das oportunidades e dos riscos.

Até 27 de julho de 2026, a versão original falava em assegurar um nível suficiente de literacia. A mudança tirou o peso de um resultado garantido e deixou o dever de agir. O mesmo artigo diz agora que a Comissão e os Estados-Membros apoiam este esforço, sobretudo nas PME, e que a Comissão publica exemplos práticos de como cumprir.

Esta é uma das poucas obrigações do AI Act que já se aplica. As dos sistemas de risco elevado foram adiadas pelo mesmo Omnibus para 2 de dezembro de 2027 (Anexo III) e 2 de agosto de 2028 (Anexo I).

A minha empresa é obrigada, mesmo sendo pequena?

Sim. Uma loja online em Shopify que usa um chatbot de apoio ao cliente, um gabinete de contabilidade que usa IA para rascunhar relatórios, uma equipa comercial que escreve propostas com ChatGPT: todos entram no âmbito. O que muda com o tamanho é a proporção da medida, não a existência dela. Uma empresa de três pessoas não precisa de um departamento de formação, precisa de uma sessão prática bem feita e de um registo escrito disso.

Que medidas fazem sentido?

Na prática, quem usa a ferramenta deve saber três coisas: o que a ferramenta faz bem, onde erra com frequência e que tipo de decisão não deve sair de lá sem revisão humana. Um exemplo simples: alguém que usa IA para responder a clientes tem de saber que a ferramenta pode inventar informação com total confiança (o chamado “alucinar”) e que promessas sobre prazos, preços ou garantias têm de ser confirmadas antes de sair. Isto não exige saber programar. Exige treino prático, com exemplos reais da empresa, e regras escritas sobre o que pode e não pode entrar na ferramenta.

Quanto custa cumprir isto?

O mínimo pode ser barato: uma sessão interna bem preparada, uma política de utilização de uma página e uma lista de quem participou já são medidas. O que custa mais é fazer com que a formação mude o trabalho da equipa e não fique num diapositivo. Na SO-MA, o Meio Dia IA e o Dia IA começam ambos com uma auditoria; o Dia IA inclui também um playbook que fica na empresa. O que interessa é que a sessão seja sobre as ferramentas que a empresa já usa, não um curso genérico sobre “o que é IA”.

O que acontece se não cumprir?

O artigo 99.º do AI Act fixa os tetos das coimas para práticas proibidas, para outras obrigações listadas e para informação incorreta às autoridades, e o artigo 4.º não está entre as obrigações dessa lista. Cabe a cada Estado-Membro definir o regime de sanções para as restantes infrações, tendo em conta os interesses das PME. Isso não torna o dever inofensivo. Na prática comercial, um cliente ou parceiro que peça garantias sobre o uso de IA vai querer ver o registo das medidas, não apenas ouvir que “a equipa sabe usar IA”.

Como começar esta semana

Fazer uma lista das ferramentas de IA que a empresa usa hoje, mesmo as informais como o ChatGPT no dia a dia. Marcar uma sessão curta e prática com quem as usa. Escrever as regras de utilização e registar quem participou e o que foi ensinado. Isto cumpre o dever legal e, na maioria dos casos, evita erros caros de usar IA sem perceber os limites dela.

Ajudamos PME a montar exatamente este tipo de sessão prática, ligada às ferramentas que já usam. Se quiser ver como aplicamos isto no programa IA na Prática, fica o convite.