Que preço anterior tem de mostrar num desconto de Black Friday?
O preço mais baixo a que vendeu o produto nos 30 dias antes da redução (DL 70/2007). É esse que pode aparecer riscado, mesmo que venha de outra promoção.
Tem de mostrar o preço mais baixo a que vendeu esse produto nos 30 dias consecutivos anteriores à redução. É a regra do Decreto-Lei n.º 70/2007, na redação do Decreto-Lei n.º 109-G/2021 (artigo 3.º, n.º 2, alínea a), e artigo 4.º, n.º 1), que se aplica também às vendas à distância. Se o produto esteve mais barato num desses 30 dias, mesmo numa promoção anterior, é esse o preço que pode aparecer riscado, e não o preço de catálogo.
O que diz a lei sobre o preço anterior?
O DL 70/2007 só admite três modalidades de venda com redução de preço: saldos, promoções e liquidação (artigo 3.º, n.os 1 e 3). As promoções podem acontecer em qualquer momento (artigo 11.º); os saldos exigem, entre outras coisas, uma declaração prévia à ASAE (artigo 10.º).
Em qualquer delas, a loja tem de indicar de modo inequívoco a modalidade de venda, o tipo de produtos, o preço mais baixo anteriormente praticado, a data de início e o período de duração (artigo 4.º, n.º 1), e a redução tem de ser real por referência a esse preço (artigo 5.º, n.º 1). O Decreto-Lei n.º 138/90, na redação do DL 109-G/2021, aplica a regra a qualquer informação sobre uma redução de preço, «independentemente do meio de comunicação» (artigo 1.º, n.º 2). O DL 109-G/2021 transpõe parte da Diretiva (UE) 2019/2161 e entrou em vigor a 28 de maio de 2022 (artigos 1.º e 15.º).
Porque é que o preço de catálogo não serve?
Porque a referência é o preço mais baixo praticado, não o habitual. O preâmbulo do DL 109-G/2021 diz que contam os preços dos 30 dias anteriores à redução, «incluindo aqueles que o sejam em eventuais períodos de saldos ou de promoções». Um exemplo hipotético: um produto custa 100 € quase todo o mês, mas esteve a 80 € numa promoção de fim de semana pouco antes da campanha. Na Black Friday, o preço de comparação é 80 €, não 100 €.
Subir o preço no início de novembro, para o desconto parecer maior, também não resolve. A Direção-Geral do Consumidor descreve um caso destes numa nota de imprensa de novembro de 2024: um eletrodoméstico com preço mais alto na semana da Black Friday do que na semana anterior, e o mesmo desconto ao lado.
E se o desconto aumentar ao longo da campanha?
Quando a redução aumenta de forma «gradual e ininterrupta», o preço mais baixo anteriormente praticado é o preço antes da primeira redução (artigo 4.º, n.º 5). Uma campanha que começa com um desconto pequeno e o aumenta nos dias seguintes pode continuar a comparar com o preço de partida. Se o produto voltar ao preço normal entre fases, o caso deixa de caber nesta regra, e o mais prudente é contar de novo os 30 dias antes da fase seguinte.
Que exceções prevê a própria norma?
Os produtos agrícolas e alimentares perecíveis, e os produtos a quatro semanas do fim da validade, têm uma janela mais curta: o preço mais baixo dos últimos 15 dias consecutivos em que estiveram à venda, ou de todo o período à venda, se for mais curto (artigo 5.º, n.º 6). Para um produto que a loja nunca vendeu, a referência é o preço a praticar depois da promoção (artigo 5.º, n.º 1).
A comparação tem de usar a mesma unidade de medida e produtos na mesma condição: não se compara o preço de uma embalagem com o valor unitário dos produtos que a compõem (artigo 5.º-A, n.º 1).
O que isto quer dizer para o «preço de comparação» na Shopify
Segundo o Help Center da Shopify, para mostrar um preço de saldo preenche o campo «Preço de comparação» (Compare-at price) com o preço original do produto e o campo «Preço» com o novo preço; o preço de comparação só aparece se for mais alto. A página não menciona a regra dos 30 dias. Para a lei portuguesa, o que lá deve estar é o preço mais baixo desse período.
O valor não fica só no tema: a mesma página diz que, nas lojas elegíveis para o Shopify Catalog, pode escolher se os agentes de IA recebem o preço ou o preço de comparação como preço de tabela. Os descontos automáticos e os códigos são outra coisa: a poupança aparece riscada no checkout, e nas páginas de produto só com uma app ou uma solução feita à medida.
Antes da campanha, o trabalho é este:
- Para cada produto com desconto, encontrar o preço mais baixo dos 30 dias anteriores ao início da redução, incluindo promoções.
- Pôr esse valor no «Preço de comparação».
- Indicar na loja a data de início e a duração da campanha.
- Guardar um registo datado dos preços, porque a prova do preço anterior cabe à loja (artigo 5.º, n.º 5).
As outras regras que mudam as lojas online estão nas regras novas para lojas online.
Conferir os preços de comparação antes de uma campanha é trabalho de operação de loja, e faz parte do que fazemos em e-commerce.
Perguntas frequentes
O banner da campanha também tem de mostrar o preço anterior?
Não necessariamente. O artigo 4.º, n.º 6, do Decreto-Lei n.º 70/2007 diz que a obrigação de indicar o preço mais baixo anteriormente praticado não impede anúncios ou declarações gerais de reduções de preços em comunicações publicitárias. Na venda de cada produto com redução, o preço anterior tem de estar indicado de modo inequívoco (artigo 4.º, n.º 1).
E se o produto for novo na loja e nunca tiver sido vendido?
Nesse caso, a referência é o preço que vai praticar depois do período de redução (artigo 5.º, n.º 1, do DL 70/2007). Se o produto for também novo no mercado e anunciar esse preço futuro, tem de conseguir demonstrar que o pratica efetivamente durante um período razoável nos três meses seguintes à promoção (artigo 5.º-A, n.º 2).
Quem fiscaliza e o que arrisca a loja?
A fiscalização é da ASAE (artigo 15.º do DL 70/2007). A violação dos artigos 4.º a 14.º, onde está a regra do preço anterior, é uma contraordenação económica grave, punida nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (artigo 16.º, n.º 1). A prova documental do preço mais baixo anteriormente praticado cabe à loja (artigo 5.º, n.º 5).
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