A acessibilidade web é obrigatória em Portugal?

Depende de quem é. Se é um organismo público, já é obrigado por força do Decreto-Lei n.º 83/2018, que se aplica aos sítios web desde 2019 ou 2020, consoante a data de publicação do site, e às aplicações móveis desde 2021. Se tem uma empresa privada com e-commerce, serviços bancários, de comunicações ou outros serviços abrangidos pelo European Accessibility Act, é obrigado desde 28 de junho de 2025, salvo se for uma microempresa de serviços. Se o seu site é uma montra institucional sem venda online nem prestação de serviços regulados, a obrigação legal direta não existe, mas isso não significa que a acessibilidade deixe de fazer sentido.

Para ver já onde está o seu site, use o teste de acessibilidade gratuito: nove verificações automáticas das WCAG à página que escolher, em menos de um minuto, com exemplos das falhas e o plano de correções a pedido. Não substitui uma auditoria completa, mas mostra por onde começar.

Quanto falta às lojas portuguesas? No estudo de acessibilidade da SO-MA, de 19 de outubro de 2026, só 21 de 373 lojas online de marcas portuguesas passaram as nove verificações automáticas à página inicial, e a falha mais comum, em 269, foi um link sem nome. Uma verificação automática não diz se uma loja cumpre a lei, mas mostra onde quase todas tropeçam.

O que diz a lei portuguesa hoje

O Decreto-Lei n.º 83/2018, de 19 de outubro, transpôs para Portugal a diretiva europeia sobre acessibilidade de sítios web e aplicações móveis de organismos do setor público. Câmaras municipais, ministérios, institutos públicos, escolas e hospitais públicos têm de garantir que os seus sites cumprem o nível AA das WCAG 2.1. Este decreto já está em vigor há vários anos e a fiscalização é feita pela AMA, a Agência para a Modernização Administrativa.

Para o setor privado, a situação era diferente até agora. Não havia obrigação legal geral de acessibilidade web para uma empresa comum. Isso muda com o European Accessibility Act.

O que muda com o European Accessibility Act?

O European Accessibility Act é a Diretiva (UE) 2019/882, transposta para Portugal pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro. As regras aplicam-se a partir de 28 de junho de 2025 e abrangem, entre outros, comércio eletrónico, serviços bancários ao consumidor, serviços de comunicações eletrónicas, transporte de passageiros, e-books e os equipamentos associados, como terminais de pagamento e caixas multibanco.

Se vende produtos ou serviços online a consumidores na União Europeia, mesmo que a empresa seja pequena, é provável que esta lei se aplique à sua loja. A exceção principal é a isenção de microempresa, que cobre negócios com menos de 10 trabalhadores e volume de negócios ou balanço anual até 2 milhões de euros, mas só para quem presta serviços (e o comércio eletrónico conta como serviço), não para quem fabrica, importa ou distribui os produtos abrangidos, como computadores, terminais de pagamento ou leitores de livros eletrónicos.

A minha empresa está isenta?

Se for uma microempresa e prestar um dos serviços abrangidos, como uma loja online, sim: o Decreto-Lei n.º 82/2022 não se aplica às microempresas que prestam esses serviços. Uma loja Shopify com menos de 10 pessoas e volume de negócios ou balanço anual até 2 milhões de euros fica isenta, porque o comércio eletrónico conta como serviço; a isenção não vale para quem fabrica, importa ou distribui os produtos abrangidos, como computadores ou terminais de pagamento. Um consultor independente que vende apenas serviços online e tem menos de 10 pessoas na equipa pode estar isento, mas vale sempre a pena confirmar caso a caso, porque a fronteira entre produto e serviço nem sempre é óbvia.

O que acontece se não cumprir?

O Decreto-Lei n.º 82/2022 reparte a fiscalização por setor: nos serviços de comércio eletrónico é a ANACOM (artigo 28.º, n.º 1, alínea a)). Prestar um serviço que não cumpre os requisitos de acessibilidade é contraordenação muito grave, e a coima começa nos 24 000 euros para uma sociedade (pessoa coletiva) e nos 2 000 euros para um empresário em nome individual; em caso de negligência, os limites descem para metade (artigo 29.º). Além da multa, há um risco reputacional e comercial real: um site que não funciona com leitor de ecrã ou que não é navegável por teclado perde clientes, não só processos legais.

A lei pede também transparência: quem presta o serviço tem de explicar ao público, por escrito e oralmente e de forma acessível, como o serviço cumpre os requisitos de acessibilidade, e manter essa informação enquanto o serviço estiver disponível (artigo 13.º, n.º 2).

Que nível de acessibilidade é exigido?

A lei não cita as WCAG: presume que cumpre quem segue as normas harmonizadas publicadas no Jornal Oficial da União Europeia (artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 82/2022). Na prática, as auditorias usam as WCAG de nível AA, que a norma europeia EN 301 549 incorpora. Isto traduz-se em contraste suficiente entre texto e fundo, textos alternativos em todas as imagens relevantes, formulários com etiquetas corretas, navegação completa por teclado sem depender do rato, e compatibilidade com leitores de ecrã como o NVDA ou o VoiceOver. Não é um conjunto de boas intenções vagas, são critérios técnicos verificáveis, o que também facilita saber se um site cumpre ou não.

Como começar

Comece por medir. O teste de acessibilidade da SO-MA lê a página que escolher e aponta as falhas que se podem detetar sem pessoas: imagens sem texto alternativo, campos sem etiqueta, links e botões sem nome, títulos fora de ordem e zoom bloqueado. Teste a página inicial, uma página de produto e o carrinho. O contraste, o teclado e os leitores de ecrã pedem testes manuais, por isso o resultado é um ponto de partida e não um certificado.

Na SO-MA integramos a acessibilidade nos projetos de digital desde a fase de conceção, para que os nossos clientes cheguem preparados a estas obrigações sem sobressaltos de última hora. Para a auditoria completa e as correções a um site ou a uma loja que já existe, veja acessibilidade de sites e lojas online em Portugal, com o que a lei pede, artigo a artigo. As outras regras que mudaram para as lojas online, com a data e o artigo de cada uma, estão nas regras novas para lojas online em Portugal.