| Embalagens: registo | Uma empresa estabelecida em Portugal que envia produtos embalados a consumidores na Alemanha é produtor no sentido do regulamento europeu das embalagens, aplicável desde 12 de agosto de 2026, e tem de estar registada na Zentrale Stelle Verpackungsregister (LUCID) antes da primeira venda. O registo é feito pela própria empresa e não se delega. | Regulamento (UE) 2025/40 · VerpackDG, § 6 · Zentrale Stelle Verpackungsregister |
| Embalagens: sistema | As embalagens que acabam em casa do consumidor pedem adesão a um sistema de recolha antes de serem vendidas, e as de envio da loja online (caixas, envelopes, fita, enchimento) contam sempre. Sem registo ou sem sistema, a venda é proibida (VerpackDG, § 13), com coimas que podem ir até 100.000 € ou 200.000 €. | VerpackDG, § 7 · Zentrale Stelle Verpackungsregister · VerpackDG, § 13 · VerpackDG, § 66 |
| Representante na Alemanha | Quem não tem estabelecimento na Alemanha nomeia um representante autorizado (Bevollmächtigter) para as embalagens, um só, por escrito e em alemão, antes de vender. A autoridade das embalagens diz que vale desde 12 de agosto de 2026 para quem vende diretamente a clientes finais a partir do estrangeiro, sem isenção. | VerpackDG, § 5 · Zentrale Stelle Verpackungsregister |
| Aparelhos elétricos e pilhas | Quem vende à distância aparelhos elétricos ou pilhas a consumidores na Alemanha, sem lá estar estabelecido, também nomeia um representante, por escrito e em alemão, e regista-se antes de vender (ElektroG, § 8; BattDG, § 40). | ElektroG, § 8 · BattDG, § 40 |
| IVA | A taxa normal é 19% e a reduzida 7%, só para os bens que a lei lista (UStG, § 12). Abaixo de 10.000 € por ano de vendas à distância para toda a UE somada, a loja pode cobrar o IVA português; acima, cobra o IVA alemão e pode declará-lo no balcão único (OSS), em Portugal, todos os trimestres. | UStG, § 12 · Comissão Europeia, OSS |
| Língua | Não encontrámos na lei alemã uma obrigação geral de vender em alemão. As instruções e os avisos de segurança dos produtos, incluindo os que aparecem na oferta online, têm de estar em alemão (ProdSG, § 6). | ProdSG, § 6 · Regulamento (UE) 2023/988 |
| Botão de compra | O botão final da encomenda tem de dizer "zahlungspflichtig bestellen" ou outra fórmula inequívoca; sem isso, o contrato não se forma (BGB, § 312j). No início do checkout, a loja diz que meios de pagamento aceita e se há limites de entrega. | BGB, § 312j |
| Livre resolução | 14 dias a contar da receção, com o modelo oficial de informação do anexo 1 do EGBGB. O BGB em vigor exige também, nos contratos feitos online, uma função "Vertrag widerrufen" sempre à mão durante o prazo (§ 356a). | BGB, § 355 · EGBGB, anexo 1 · BGB, § 356a |
| Garantia legal | Dois anos (BGB, § 438). No primeiro ano, presume-se que o defeito já existia na entrega (§ 477). | BGB, § 438 · BGB, § 477 |
| Identificação da loja | Uma loja estabelecida em Portugal segue as regras portuguesas de identificação do prestador (Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 10.º), pelo princípio do país de origem, que a lei alemã também consagra (DDG, § 3). A identidade, a morada, o telefone e o email têm de estar à vista do consumidor antes da compra. | Decreto-Lei n.º 7/2004 · DDG, § 3 |
| Áustria | IVA normal de 20%, com o mesmo limiar de 10.000 € e o mesmo OSS, porque contam para toda a UE. O regulamento europeu das embalagens também se aplica lá; os procedimentos austríacos de registo não estão nesta página. | USP, Áustria · Regulamento (UE) 2025/40 |