| Imposto de Importação: 60% sem o Remessa Conforme | Até 3.000 dólares por compra aplica-se o Regime de Tributação Simplificada. Desde 12 de maio de 2026, nas lojas certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC), as compras de particulares pagam 0% de Imposto de Importação até 50 dólares e 60% menos 30 dólares de 50,01 a 3.000 dólares. Numa loja não certificada, o caso normal de uma loja portuguesa, são 60% sobre qualquer valor até 3.000 dólares, sem desconto. A base é o produto, os portes e o seguro. | Receita Federal, novas regras · Receita Federal · Receita Federal |
| A lei de 2026 e os 30% | A Lei n.º 15.502, de 10 de setembro de 2026, que converteu a Medida Provisória n.º 1.357, de 12 de maio de 2026, deixa o Ministro da Fazenda baixar a taxa a zero até 50 dólares e a 30% até 3.000 dólares, e diferenciá-la pela adesão ao programa da Receita (artigo 1.º). Segundo os Correios, o zero do PRC veio da Portaria MF n.º 1.342, de 12 de maio de 2026. A taxa até 3.000 dólares pode baixar para 30% por ato do ministro, sem data publicada. | Lei n.º 15.502/2026 · Correios, comunicado |
| ICMS de 17% a 20%, conforme o estado | O ICMS, imposto estadual, cobra-se sempre, com ou sem PRC e também abaixo de 50 dólares, sobre o produto, os portes, o seguro e o Imposto de Importação. Na tabela do Comsefaz de 22 de dezembro de 2025, para a qual a Receita remete: 20% no Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e Sergipe, 18% no Amapá, 19% no Pará desde 1 de janeiro de 2026 e 17% nos restantes, como São Paulo e o Rio de Janeiro. | Receita Federal · Comsefaz |
| Quem paga e quando | Numa loja certificada, o cliente paga os impostos no checkout e a loja repassa-os aos Correios ou à transportadora. Numa loja não certificada, o cliente paga depois de a encomenda chegar, no site dos Correios ou das empresas de comércio eletrónico, até 20 dias depois da autorização da importação, e só então a recebe; sem pagamento, a encomenda pode ser devolvida ao exterior. Nos Correios paga-se por boleto ou Pix, e pode haver a taxa de Despacho Postal, que não é o preço do transporte. | Receita Federal · Correios |
| Aderir ao Remessa Conforme | A adesão é voluntária e aberta a empresas de comércio eletrónico nacionais ou estrangeiras, com loja própria ou de terceiros. Pede-se à Receita por processo digital e gratuito, com um contrato com os Correios do Brasil ou com uma empresa de entrega expressa, o programa de conformidade e, sendo estrangeira, o documento que autoriza a sua representação. A lista oficial já inclui empresas com número fiscal português. O prazo de análise ainda não está estimado. | gov.br, certificação no PRC · Receita Federal, lista do PRC |
| CPF do destinatário | Cada encomenda precisa do CPF do destinatário. Sem o CPF associado à encomenda no prazo da Receita, ou com um CPF que não corresponde ao nome do destinatário, a encomenda é devolvida ao exterior. O checkout tem de pedir o CPF, e o nome de quem recebe tem de bater certo com ele. | Receita Federal, CPF |
| Vinho e alimentos de origem animal | As bebidas alcoólicas, vinho incluído, não podem ser desalfandegadas pela via simplificada das encomendas (DIR), só por declaração de importação (DI ou DSI), tal como os produtos restritos por controlos sanitários e zoossanitários. Os produtos alimentares de origem animal estão na lista da Receita de mercadorias proibidas por encomenda internacional; nenhuma fonte lida diz se um queijo curado ou um enchido seco fica de fora, e não é possível enviá-los por encomenda sem confirmar com o Ministério da Agricultura (MAPA). | Receita Federal, restrições · Receita Federal, proibidos |
| Cosméticos e suplementos | Segundo a ANVISA, a importação por particulares, para uso próprio, de cosméticos, produtos de higiene e perfumes está dispensada de autorização, mas não de fiscalização, desde que não tenha substâncias de controlo especial, fique na quantidade de uso individual e não seja para revenda. Os suplementos e os cosméticos pagam os impostos normais: a isenção dos medicamentos não os abrange. | ANVISA · Receita Federal |
| IVA português e prova de saída | A venda é uma exportação isenta de IVA português (Código do IVA, artigo 14.º, n.º 1, alínea a)). Na redação em vigor desde 1 de julho de 2025, prova-se com a declaração aduaneira com certificação de saída ou com o certificado de exportação simplificado da AT (artigo 29.º, n.º 8); o certificado serve para remessas postais ou expresso até 1.000 €, sem direitos de exportação, com um pedido por fatura. Sem prova, a loja liquida o IVA (n.º 9). O EORI é PT seguido do NIF. | Código do IVA, art. 14.º · Código do IVA, art. 29.º · Portal das Finanças, ofício de 2025 · Portal das Finanças, EORI |
| Desistência de 7 dias e o Decreto 7.962 | O Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para desistir das compras feitas fora do estabelecimento, a contar da assinatura ou da receção, com devolução imediata do que foi pago (Lei n.º 8.078/1990, artigo 49.º). O Decreto n.º 7.962/2013 pede, em destaque no site, o nome, a morada física e eletrónica e o preço com todas as despesas, o resumo do contrato antes da compra, resposta em até 5 dias e a desistência pela mesma ferramenta usada para comprar (artigos 2.º, 4.º e 5.º). | CDC (Planalto) · Decreto n.º 7.962/2013 |
| O CDC e uma loja estrangeira | Nenhuma fonte lida diz se o CDC se aplica a uma loja sem presença no Brasil. O CDC inclui as empresas estrangeiras na definição de fornecedor (artigo 3.º), e os tribunais brasileiros são competentes nas ações de consumo de quem vive no Brasil (Código de Processo Civil, artigo 22.º, II). A Fundação Procon-SP escreve, num guia de 2024, que compras em sites estrangeiros sem escritório ou representação no Brasil não contam com a proteção do CDC. Na prática, convém cumprir os 7 dias e o Decreto 7.962. | CDC (Planalto) · Código de Processo Civil · Procon-SP |