| IVA neerlandês (btw) | Taxa normal de 21% e reduzida de 9%, além da taxa de 0% e de isenções (Wet op de omzetbelasting 1968, artigo 9.º). Abaixo de 10.000 € por ano de vendas à distância para toda a UE somada, pode ficar o IVA português; acima, cobra-se o IVA neerlandês, declarado no balcão único (OSS) em Portugal (Diretiva do IVA, artigo 59.º-C). | Belastingdienst · Wet OB 1968 · Diretiva do IVA · Comissão Europeia, OSS |
| O que paga 9% | Uma lista fechada de bens (Wet OB 1968, tabela I): alimentos, incluindo doces, bebidas sem álcool e suplementos alimentares; água; flores e plantas; medicamentos e ajudas técnicas; arte, coleções e antiguidades; livros e periódicos. As bebidas alcoólicas ficam fora dos alimentos e pagam 21%, tal como os bens fora desta lista que não tenham isenção nem taxa de 0%. | Belastingdienst, 9% · Belastingdienst, alimentos · Belastingdienst, 21% · Wet OB 1968 |
| Livros ainda a 9%, flores em proposta | A subida para 21% prevista para 1 de janeiro de 2026 na cultura, nos media e no desporto foi anulada por uma lei em vigor desde essa data (Wet behoud verlaagd btw-tarief op cultuur, media en sport): os livros, também os eletrónicos, e a arte continuam a 9%; só o alojamento, um serviço, passou a 21%. As flores e plantas pagam hoje 9%; o Governo propôs subi-las para 21% em 2028, e a decisão ainda não está tomada. | Eerste Kamer, 36.814 · Kamerstuk 36 814, n.º 3 · Wet OB 1968 · Rijksoverheid, Belastingplan 2027 |
| Embalagens: a contribuição à Verpact | Quem está no estrangeiro e vende produtos embalados à distância diretamente a consumidores nos Países Baixos conta como produtor (Besluit beheer verpakkingen 2014, artigo 1.º, alínea g)). Acima de 50.000 kg de embalagens por ano, declara e paga a contribuição à Verpact, o antigo Afvalfonds Verpakkingen; abaixo, não declara, mas regista como calculou que fica abaixo. As latas, as garrafas de plástico de refrigerante e de água e o plástico de uso único entram sempre, sem limiar. | Besluit beheer verpakkingen 2014 · Ondernemersplein (RVO) · Verpact |
| Embalagens: o mandatário, duas leituras | O Regulamento (UE) 2025/40 pede, desde 12 de agosto de 2026, a quem vende diretamente a consumidores noutro país da UE um mandatário em cada um, por mandato escrito (artigo 45.º, n.º 3). A Verpact diz que uma empresa da UE abaixo de 50.000 kg por ano nos Países Baixos não tem de se registar nela nem precisa de mandatário lá, que essa obrigação do regulamento talvez seja abolida e que a certeza é esperada no fim de 2026. | Regulamento (UE) 2025/40 · Verpact |
| Embalagens: o que ainda pode mudar | Nas embalagens de envio, de serviço e de produção primária, a Verpact pede que, por agora, se continue como antes de 12 de agosto de 2026, com possíveis correções retroativas a essa data. A declaração das embalagens de 2026 faz-se no primeiro trimestre de 2027. Para microempresas abaixo de 50.000 kg, a Verpact diz que não há declaração pelo menos até 1 de janeiro de 2028 e que o limiar pode deixar de existir depois de 31 de dezembro de 2027. | Verpact, embalagens de envio · KvK · Verpact, perguntas frequentes · Verpact, microempresas |
| Língua da loja | O Código Civil neerlandês pede que a informação antes de uma compra à distância seja dada em linguagem clara e compreensível e que a loja diga em que línguas se pode fazer o contrato (Burgerlijk Wetboek, Livro 6, artigos 230v e 227b). Não diz que tem de ser em neerlandês, e nenhuma fonte lida obriga a loja inteira a estar em neerlandês. As obrigações de língua vêm das regras de cada tipo de produto. | Burgerlijk Wetboek, Livro 6 |
| Neerlandês nos produtos | Têm de estar pelo menos em neerlandês: a informação obrigatória e a rotulagem dos alimentos; nos cosméticos, indicações como o conteúdo nominal, a data de durabilidade mínima, as precauções e a função; os avisos e as instruções de segurança dos brinquedos; e, em todos os produtos de consumo, as instruções, os avisos e a informação de segurança, incluindo os avisos na página do produto online (Regulamento (UE) 2023/988, artigo 19.º, alínea d)). | Warenwetbesluit, alimentos · Warenwetbesluit, cosméticos · Warenwetbesluit, brinquedos · Warenwetbesluit, segurança dos produtos · Regulamento (UE) 2023/988 |
| Garantia legal: sem prazo fixo | A lei não fixa um prazo: o bem tem de ter as propriedades que o comprador podia esperar (Burgerlijk Wetboek, Livro 7, artigo 17.º), e a ACM diz que não há prazo fixo. Um defeito que aparece no primeiro ano após a entrega presume-se existente na entrega (artigo 18a). O consumidor avisa em tempo razoável, e um aviso até 2 meses após a descoberta é sempre a tempo; a ação prescreve 2 anos depois do aviso (artigo 23.º). | Burgerlijk Wetboek, Livro 7 · ACM · ACM ConsuWijzer |
| Aparelhos elétricos e pilhas | Quem vende aparelhos elétricos à distância a clientes nos Países Baixos, a partir de outro país, é produtor e inscreve-se no registo nacional (Regeling afgedankte elektrische en elektronische apparatuur, artigos 1.º e 19.º); o mandatário lá é possível, não imposto pela regra nacional (artigo 21.º). Nas pilhas, o mandatário vem do regulamento europeu, e o registo neerlandês pode ser pedido pela organização de produtores. A Stichting OPEN diz aceitar vendedores estrangeiros diretamente e fazer de mandatário. | Regeling AEEA · Regulamento (UE) 2023/1542 · Uitvoeringsbesluit batterijen · Stichting OPEN |
| Ilhas das Caraíbas | Aruba, Bonaire, Curaçao, Saba, Sint Eustatius e Sint Maarten ficam fora do território e do IVA da UE (Tratado sobre o Funcionamento da UE, artigo 355.º e anexo II). Uma encomenda de Portugal para lá não é venda à distância dentro da UE: não conta para o limiar nem entra no OSS e, sem IVA neerlandês, é uma exportação isenta (Diretiva do IVA, artigo 146.º). Bonaire, Sint Eustatius e Saba são municípios especiais dos Países Baixos, com o imposto ABB em vez do IVA. | TFUE · Diretiva do IVA · Comissão Europeia · Rijksoverheid · Belastingdienst Caribisch Nederland |