| IVA | Taxa normal de 22% e reduzidas de 4%, 5% e 10%, só para os bens e serviços das listas da tabela A (DPR 633/1972, artigo 16.º); o que não está nas listas paga a taxa normal. Abaixo de 10.000 € por ano de vendas à distância para toda a UE somada, a loja pode cobrar o IVA português; acima, cobra o IVA italiano e pode declará-lo no balcão único (OSS), em Portugal. | Agenzia delle Entrate · DPR 633/1972, art. 16.º · Diretiva do IVA · Comissão Europeia, OSS |
| Taxas reduzidas: exemplos | Exemplos das listas, com as condições delas: a 4%, o pão sem adição de açúcar, mel, ovos ou queijo, o azeite e os livros, jornais e periódicos; a 5%, o manjericão, o alecrim e a salva frescos e os orégãos; a 10%, a cerveja, a pastelaria e as bolachas, o chocolate em embalagens simples ("non di pregio") e os pensos higiénicos, tampões e copos menstruais (DPR 633/1972, tabela A). | DPR 633/1972 (Normattiva) |
| Código único do IVA, a partir de 2027 | O Testo unico IVA (Decreto Legislativo n.º 10/2026) está em vigor desde 31 de janeiro de 2026, mas só se aplica a partir de 1 de janeiro de 2027 (artigo 171.º), quando revoga, entre outros, os artigos 1.º a 17.º do DPR 633/1972. As taxas não mudam: 22%, 4%, 5% e 10% (artigo 34.º). Muda a numeração da tabela A: o 5% passa para a parte III e o 10% para a parte IV. | D.Lgs. 10/2026 |
| Livigno, Campione d'Italia e o lago de Lugano | São território da UE, mas ficam fora do âmbito da Diretiva do IVA e da lei italiana do IVA (Diretiva do IVA, artigo 6.º; DPR 633/1972, artigo 7.º). Campione d'Italia e as águas italianas do lago de Lugano estão dentro do território aduaneiro da UE; Livigno não. Uma encomenda para lá não é venda à distância dentro da UE nem entra no OSS: segue com formalidades de exportação, e lá valem regras nacionais próprias. | Diretiva do IVA · DPR 633/1972 (Normattiva) · Comissão Europeia |
| Embalagens: rotulagem ambiental | Em Itália, todas as embalagens têm de ser rotuladas para facilitar a recolha e informar o consumidor sobre o destino final, desde 1 de janeiro de 2023 (D.Lgs. 152/2006, artigo 219.º, n.º 5). Numa embalagem para o consumidor, o mínimo é o código do material (Decisão 97/129/CE) e as indicações de recolha. As linhas de orientação do ministério aceitam um QR code, uma app ou um site em vez da informação na embalagem. | D.Lgs. 152/2006, art. 219.º · CONAI, PPWR · Ministério do Ambiente (MASE) |
| Embalagens: representante e CONAI | A lei italiana pede aos produtores com sede noutro país da UE que colocam produtos em Itália um representante autorizado lá estabelecido, para a responsabilidade alargada do produtor (D.Lgs. 152/2006, artigo 178.º-ter, n.º 8), e o regulamento europeu pede-o por mandato escrito desde 12 de agosto de 2026 (Regulamento (UE) 2025/40, artigo 45.º). Segundo o CONAI, a adesão de empresas estrangeiras é voluntária, salvo vendas por marketplace. Nenhuma fonte oficial lida resolve o caso de uma loja própria. | D.Lgs. 152/2006, art. 178.º-ter · Regulamento (UE) 2025/40 · CONAI · CONAI, adesão |
| Italiano | A informação ao consumidor em Itália tem de estar, pelo menos, em italiano; se houver outras línguas, o italiano aparece com letra pelo menos tão visível e legível, e são permitidas expressões estrangeiras de uso comum (Codice del consumo, artigo 9.º). No produto ou na embalagem vão, entre outras indicações, a denominação, o produtor ou o importador na UE, com a morada postal e eletrónica, e as instruções e precauções (artigo 6.º). | Codice del consumo, art. 9.º · Codice del consumo, art. 6.º |
| Aparelhos elétricos e pilhas | Quem vende à distância aparelhos elétricos e eletrónicos a clientes em Itália a partir de outro país da UE é produtor e inscreve-se no Registo nacional antes de começar (D.Lgs. 49/2014, artigos 4.º e 29.º). Nas pilhas e baterias, também as dos aparelhos, o produtor ou o seu representante inscreve-se no registo da Câmara de Comércio antes de as pôr no mercado (D.Lgs. 29/2026, artigo 20.º, em vigor desde 7 de março de 2026); não confirmámos se esse registo já abriu. | D.Lgs. 49/2014, art. 4.º · D.Lgs. 49/2014, art. 29.º · D.Lgs. 29/2026 |
| Garantia legal | Dois anos desde a entrega, também para os bens com elementos digitais (Codice del consumo, artigo 133.º, n.º 1). A ação do consumidor prescreve em 26 meses desde a entrega, e os artigos da garantia em vigor não têm prazo para denunciar o defeito. No primeiro ano, presume-se que o defeito já existia na entrega (artigo 135.º). Nos bens usados pode acordar-se menos, nunca menos de um ano. | Codice del consumo, art. 133.º · Codice del consumo, art. 135.º |
| Extensão por reparação | Nos contratos celebrados a partir de 31 de julho de 2026, uma reparação ao abrigo da garantia estende o prazo de responsabilidade uma vez por 12 meses, e antes do remédio o vendedor informa o consumidor dessa extensão e do direito de escolher entre reparação e substituição (Codice del consumo, artigos 133.º e 135.º-bis). Vem do D.Lgs. 176/2026, que transpõe a Diretiva (UE) 2024/1799 e entrou em vigor a 22 de outubro de 2026. | Codice del consumo, art. 133.º · Codice del consumo, art. 135.º-bis · D.Lgs. 176/2026 |
| Desistência | 14 dias, a contar do dia em que o cliente, ou um terceiro que ele indique e que não seja a transportadora, fica com a posse física dos bens (Codice del consumo, artigo 52.º). Os 30 dias da lei italiana são só para contratos feitos em visitas ao domicílio não pedidas ou em excursões promocionais, não para uma loja online. | Codice del consumo, art. 52.º |