| IVA luxemburguês | Taxa normal de 17%, intermédia de 14%, reduzida de 8% e super-reduzida de 3% (lei do IVA de 12 de fevereiro de 1979, artigo 39.º, n.º 3); os 16%, 13% e 7% valeram só em 2023, e a de 3% não mudou. Abaixo de 10.000 € por ano de vendas à distância para toda a UE, pode ficar o IVA português; acima, cobra-se o luxemburguês, declarado no OSS em Portugal (Diretiva do IVA, artigo 59.º-C). | AED, lei do IVA · Legilux, lei de 2022 · AED, circular 812-1 · Diretiva do IVA · Comissão Europeia, OSS |
| Vinho, alimentos, roupa e cosméticos | O vinho só paga 14% se for de uvas frescas, com 13% de álcool ou menos, e não for espumante, licoroso nem enriquecido em álcool; os outros pagam 17% (artigo 40.º, n.º 2, e anexo C). Os alimentos, sem as bebidas alcoólicas, e a roupa e o calçado de criança com menos de 14 anos pagam 3% (anexo B), nos limites de um regulamento grão-ducal que não lemos. A roupa de adulto e os cosméticos pagam 17%. | AED, lei do IVA |
| Embalagens: a Valorlux | Desde a lei de 9 de junho de 2022, quem está estabelecido fora do Luxemburgo e vende produtos embalados diretamente a lares luxemburgueses, também à distância, é "responsable d’emballages" (lei de 21 de março de 2017, artigo 3.º, ponto 16.º, alínea c)). Nas embalagens domésticas contrata um organismo aprovado (artigo 8.º, n.º 1), e hoje só há um, a Valorlux. O guia oficial de dezembro de 2025 resume: aderir, financiar a recolha e a reciclagem e declarar as quantidades. | Legilux, lei das embalagens · Administration de l’environnement · Administration de l’environnement, guia |
| Embalagens: o mandatário | A lei dos resíduos permite, sem obrigar, que um produtor de outro país da UE designe um mandatário no Luxemburgo (lei de 21 de março de 2012, artigo 19.º, n.º 12). Desde 12 de agosto de 2026, o Regulamento (UE) 2025/40 pede-o, por mandato escrito, a quem vende diretamente a consumidores noutro país da UE (artigo 45.º). O projeto de lei n.º 8482, sobre resíduos e embalagens, está em comissão; nenhuma fonte lida diz como o Luxemburgo vai aplicar o mandatário. | Legilux, lei dos resíduos · Regulamento (UE) 2025/40 · Chambre des Députés |
| Alimentos: a língua do rótulo | A informação obrigatória dos alimentos vai pelo menos em francês, alemão ou luxemburguês (regulamento grão-ducal de 25 de agosto de 2015, artigo 2.º): só em português não chega. A autoridade alimentar avisa que os produtos mal rotulados não devem ser vendidos e aceita uma etiqueta adicional. Na venda à distância, essa informação está disponível antes da compra (Regulamento (UE) n.º 1169/2011, artigo 14.º); nenhuma fonte lida diz se a ficha online tem de estar nessas línguas. | Legilux, regulamento de 2015 · Sécurité alimentaire · Regulamento (UE) n.º 1169/2011 |
| Cosméticos: a língua do rótulo | As menções do rótulo previstas no artigo 19.º, n.º 1, alíneas b), c), d) e f), e n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.º 1223/2009 têm de estar pelo menos em francês, alemão ou luxemburguês (regulamento grão-ducal de 18 de julho de 2013, artigo 3.º). Para estas menções, um rótulo só em português não chega. | Legilux, regulamento de 2013 |
| A língua da loja online | Não encontrámos no Code de la consommation uma regra geral de língua para a loja online, e nenhuma fonte lida diz se uma loja só em português tem algum problema. A declaração de garantia comercial, se houver, vai em francês ou em alemão, à escolha do consumidor (artigo L. 212-31). Quem fala com o cliente em francês antes da compra e promete pós-venda dá-o em francês ou avisa antes, com clareza, que será noutra língua (artigo L. 122-4, ponto 8)). | Code de la consommation |
| Garantia legal | Dois anos a contar da entrega; nos bens em segunda mão pode acordar-se menos, nunca menos de um ano. Um defeito que apareça no primeiro ano presume-se existente na entrega (Code de la consommation, artigo L. 212-5). Regra luxemburguesa: o consumidor denuncia o defeito ao vendedor, por qualquer meio, dentro desses 2 anos, e perde a ação se não agir nos 2 anos seguintes à denúncia (artigo L. 212-9). | Code de la consommation |
| Aviso harmonizado da garantia | Desde 27 de setembro de 2026, a informação antes de uma compra à distância lembra a garantia legal e os seus principais elementos, como a duração, de maneira bem visível, com o aviso harmonizado do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 (Code de la consommation, artigo L. 222-3, n.º 1, alínea k)). | Code de la consommation · Legilux, lei de 2026 |
| Litígios: o CEC Luxembourg | O Médiateur de la consommation, serviço gratuito do Estado, trata os litígios de consumo com profissionais estabelecidos no Luxemburgo (Code de la consommation, artigos L. 411-1 e L. 422-7). Quando a loja está sediada em Portugal, quem ajuda o consumidor do Luxemburgo é o CEC Luxembourg, que o encaminha para uma entidade do outro país, da lista da Comissão Europeia (artigo L. 412-2). | Code de la consommation |
| Aparelhos elétricos e pilhas | Quem vende aparelhos elétricos a lares no Luxemburgo a partir de fora é produtor e adere à Ecotrel, hoje o único organismo aprovado para os domésticos; a lei de 9 de junho de 2022 permite-lhe, sem obrigar, um mandatário no Luxemburgo (artigo 18.º, n.º 1). Nas pilhas e baterias portáteis, quem vende à distância adere à Ecobatterien, e o Regulamento (UE) 2023/1542 pede um mandatário em cada país onde vende, desde 18 de agosto de 2025. | Administration de l’environnement · Legilux, lei de 2022 · Administration de l’environnement · Regulamento (UE) 2023/1542 |