| Embalagens: representante autorizado | Quem está fora da Bélgica e vende à distância diretamente a particulares lá é "responsable d'emballages" e designa um representante autorizado estabelecido na Bélgica, por procuração escrita, antes de os produtos entrarem no mercado, comunicada por escrito à Comissão Interregional da Embalagem (acordo de cooperação de 4 de novembro de 2008, artigo 2.º, 20.º, alterado em 2020). Vale desde setembro de 2020 e está escrita sem limiar. | Moniteur belge, 2020 · Wallex, acordo de 2008 · IVCIE |
| Embalagens: retoma a partir de 300 kg | Quem coloca no mercado pelo menos 300 kg de embalagens por ano tem obrigação de retoma (artigo 6.º) e declara à Comissão, até 31 de março de cada ano, os dados do ano anterior (artigo 18.º). Cumpre-se aderindo a um organismo aprovado, que trata das formalidades (nas embalagens domésticas, a Fost Plus), ou declarando diretamente à Comissão. O limiar de 300 kg é da retoma, não do representante. | Wallex, acordo de 2008 · IVCIE |
| Embalagens: o regulamento europeu | O Regulamento (UE) 2025/40 aplica-se desde 12 de agosto de 2026 e pede a quem vende diretamente a consumidores noutro país da UE um mandatário lá, por mandato escrito (artigo 45.º, n.º 3). Segundo a EPRiBEL, o novo nome da Comissão Interregional da Embalagem, a lei belga que executa o regulamento ainda está a ser feita e o registo belga ainda não se aplica (FAQ atualizada a 3 de novembro de 2026). | Regulamento (UE) 2025/40 · EPRiBEL · Moniteur belge, 2026 |
| IVA belga | Três taxas: normal de 21%, intermédia de 12% e reduzida de 6%, e a taxa zero para alguns bens e serviços excecionais; o SPF Finances remete para o Arrêté royal n.º 20 o que paga cada taxa. Abaixo de 10.000 € por ano de vendas à distância para toda a UE somada, pode ficar o IVA português; acima, cobra-se o belga, declarado no balcão único (OSS) em Portugal (Diretiva do IVA, artigo 59.º-C). | SPF Finances · Diretiva do IVA · Comissão Europeia, OSS |
| Aparelhos elétricos e pilhas | O acordo de cooperação de 9 de fevereiro de 2026 pede um mandatário na Bélgica a quem vende à distância, a partir do estrangeiro, aparelhos elétricos ou baterias a clientes na Bélgica (artigos 2.º e 16.º; Regulamento (UE) 2023/1542, artigo 56.º, n.º 3). A Bruxelles Environnement indica a Recupel e a Bebat como os organismos destes fluxos. As obrigações de cada fluxo vêm em acordos de execução; até lá ficam as regras regionais, que esta página não cobre. | Moniteur belge, 2026 · Regulamento (UE) 2023/1542 · Bruxelles Environnement |
| Línguas | A Constituição divide a Bélgica em quatro regiões linguísticas: francesa, neerlandesa, alemã e a bilingue de Bruxelas-Capital (artigo 4.º). As menções obrigatórias da rotulagem, os modos de emprego e os boletins de garantia têm de estar, pelo menos, numa língua compreensível para o consumidor médio, tendo em conta a região linguística onde os bens são oferecidos (Código de Direito Económico, artigos VI.8 e IX.9). Nenhuma fonte lida diz como isto se aplica a uma loja que entrega nas quatro. | Constituição (Justel) · Código de Direito Económico |
| Duas opções de entrega | Regra só belga: numa venda à distância com entrega na Bélgica, a loja propõe pelo menos duas opções de entrega diferentes antes de o cliente ficar vinculado (Código de Direito Económico, artigo VI.45/2, em vigor desde 31 de março de 2024). Não se aplica a empresas fundadas há menos de 3 anos, a quem só entrega por levantamento num estabelecimento seu, nem quando razões objetivas dos bens ou do local o justificam, dizendo porquê. | Código de Direito Económico |
| Função de desistência e aviso da garantia | Numa loja online, desde 14 de agosto de 2026, o consumidor tem de poder desistir por uma "função de desistência" com a menção "renoncer au contrat ici" ou outra fórmula inequívoca, sempre visível durante o prazo (artigo VI.61/2). Desde 27 de setembro de 2026, antes da compra, a loja lembra a garantia legal e os seus principais elementos, como a duração de 2 anos, com o aviso harmonizado do Regulamento de Execução (UE) 2025/1960 (artigo VI.45). | Código de Direito Económico · Diretiva (UE) 2023/2673 |
| Garantia legal | O vendedor responde pelos defeitos que apareçam nos 2 anos seguintes à entrega, e nesse tempo presume-se que já existiam; nos bens em segunda mão pode acordar-se menos, nunca menos de 1 ano (antigo Código Civil, artigo 1649quater). O consumidor avisa o vendedor nos 2 meses seguintes a descobrir o defeito, salvo prazo maior acordado, e a ação prescreve 1 ano depois de o descobrir. Segundo o SPF Economie, a garantia é do vendedor, não do fabricante. | Código Civil (Justel) · SPF Economie |
| Promoções: o preço anterior | Um anúncio de redução de preço indica o preço anterior, o mais baixo praticado pela empresa nos 30 dias antes da redução, com exceções da própria norma, como os bens perecíveis (Código de Direito Económico, artigo VI.18). Num controlo a lojas online, de 3 de novembro a 5 de dezembro de 2025, o SPF Economie verificou 23 empresas, belgas e estrangeiras presentes no mercado belga, e encontrou infrações em 16. | Código de Direito Económico · SPF Economie |
| Saldos e "période d'attente" | Na Bélgica, a lei só permite chamar "saldos" (soldes, solden, opruiming) às reduções de duas épocas, de 3 a 31 de janeiro e de 1 a 31 de julho, em bens que a empresa já vendia há 30 dias ou mais (artigos VI.25 e VI.26). No vestuário, na marroquinaria e no calçado, é proibido anunciar reduções que produzam efeito no mês anterior a cada época (artigo VI.29). Nenhuma fonte lida diz se isto vincula uma loja estabelecida em Portugal. | Código de Direito Económico |