| Sem a isenção de 800 dólares | A isenção de direitos para encomendas até 800 dólares (de minimis) está suspensa para todos os países, valores e meios de transporte desde 29 de agosto de 2025, e a CBP passou a suspensão para regulamento próprio em junho de 2026. A lei acaba com ela de vez a 1 de julho de 2027 (One Big Beautiful Bill Act). Segundo a CBP, a decisão do Supremo Tribunal de 20 de fevereiro de 2026 sobre as tarifas da IEEPA não tratou do de minimis. | Federal Register, CBP · Supremo Tribunal dos EUA |
| Direitos sobre bens da UE, a 20 de novembro de 2026 | Desde 24 de julho de 2026, os bens de origem UE pagam um direito Section 301 calculado para que o direito normal do produto (MFN) e esse direito somem 10%; se o direito normal já for de 10% ou mais, o Section 301 é zero. Os produtos com direitos Section 232, como o aço, o alumínio e o cobre, seguem o regime próprio, e a cortiça e as suas obras (posições 4501 a 4504) estão isentas do Section 301. O USTR pode alterar ou terminar estes direitos sem lei nova. | Federal Register, USTR · USITC, pauta · CBP, lista de códigos |
| Encomendas por correio | Desde 24 de julho de 2026, os direitos das encomendas postais já não se cobram ao destinatário na entrega: declara e paga o dono ou o comprador da mercadoria, ou um despachante licenciado, com garantia. A partir de 20 de janeiro de 2027, os envios postais com direitos Section 201, 232 ou 301, ou com regras de outra agência federal, como a FDA, passam a pedir a declaração eletrónica Entry Type 13 ou uma entrada formal. | Federal Register, CBP · CBP |
| Encomendas por estafeta | Os envios de baixo valor por estafeta ou carga entram como importação informal e pagam todos os direitos, impostos e taxas aplicáveis. Quem declara paga, e pode passar o custo ao importador ou ao fornecedor. | Federal Register, CBP |
| Entregar com direitos pagos | Se a loja portuguesa quiser ser ela a importadora, para entregar com os direitos pagos, a partir de 5 de janeiro de 2027 um importador de registo estrangeiro só pode declarar se tiver validação CTPAT ou se usar um despachante licenciado validado no CTPAT. | Federal Register, CBP |
| Alimentos e bebidas | A instalação estrangeira que fabrica, embala ou armazena alimentos para os EUA regista-se na FDA, sem custo, e indica um agente nos EUA; 2026 é ano de renovação, e o registo não renovado até 31 de dezembro de 2026 caduca. Cada alimento importado precisa de aviso prévio à FDA (Prior Notice). | FDA · FDA |
| Cosméticos | Pela lei de 2022 (MoCRA), a instalação regista-se na FDA e a pessoa responsável, cujo nome está no rótulo, lista cada produto com os ingredientes e atualiza a lista todos os anos. Há isenções para algumas pequenas empresas, com exceções. | FDA |
| Vinho e álcool | Quem importa bebidas alcoólicas precisa de licença federal de importador, que exige escritório com pessoal nos EUA; sem isso, contrata-se um importador licenciado nos EUA. Cada rótulo precisa de aprovação (COLA) antes da importação, e cada estado pode ter regras próprias. | TTB |
| Sales tax | Não há IVA federal: o sales tax é de cada estado. Desde South Dakota v. Wayfair (2018), um estado pode obrigar vendedores sem presença física a cobrá-lo acima de limiares de vendas, que variam por estado; a Califórnia usa 500.000 dólares de vendas anuais para entrega no estado e inclui vendedores de fora dos EUA. | Supremo Tribunal dos EUA · CDTFA, Califórnia |
| IVA português | A venda de bens enviados para fora da UE é isenta de IVA português, com a prova de saída (Código do IVA, artigos 14.º e 29.º). O EORI de uma empresa portuguesa é PT seguido do NIF. | Código do IVA, art. 14.º · Código do IVA, art. 29.º · Portal das Finanças, EORI |