| Sem isenção para encomendas pequenas | As mercadorias que chegam a Angola por correio ou carga expressa estão sujeitas a direitos aduaneiros e demais imposições, no procedimento geral ou simplificado (Pauta Aduaneira, Instruções Preliminares, artigo 14.º, n.º 1). A franquia de Kz 1.000.000 da Pauta é dos bens de uso pessoal na bagagem dos viajantes, não das encomendas (artigo 12.º). | AGT · Pauta Aduaneira (DLP n.º 1/24) |
| Taxa de 16%, em vigor a 21 de novembro de 2026 | Em 2026, as encomendas por correio ou carga expressa até Kz 1.500.000 pagam uma taxa forfetária (fixa) de 16% sobre o valor da fatura de cada encomenda (Lei n.º 14/25, do Orçamento de 2026, artigo 28.º, e circulares da AGT). Acima desse valor, pagam os direitos e as demais imposições do regime geral; a lei ressalva as mercadorias sujeitas a licenciamento. Nenhuma fonte lida diz se os 16% incluem o IVA e o Imposto Especial de Consumo. | Lei n.º 14/25 (OGE 2026) · AGT, Circular 012/2024 · AGT, OGE 2026 |
| Quem cobra | Os operadores de correio e de carga expressa, a Empresa de Correios de Angola e os privados, cobram ao destinatário os direitos e as demais imposições e entregam-nos à AGT até ao dia 10 do mês seguinte (Lei n.º 14/25, artigo 28.º, n.º 4). Para 2026, a AGT manteve o procedimento de 2025 (Circular n.º 01/GACA/GJ/AGT/2026). | Lei n.º 14/25 (OGE 2026) · AGT, Circular 012/2024 · AGT, Circular 01/2026 |
| IVA angolano | Taxa geral de 14% nas importações e de 5% nos bens alimentares de amplo consumo e nos insumos agrícolas dos Anexos I e II do Código do IVA (artigo 19.º, na versão republicada pela Lei n.º 14/23, de 28 de dezembro). A taxa de 7% é do regime simplificado e da hotelaria e restauração, não das importações. | Código do IVA de Angola |
| Pauta Aduaneira e direitos | A Pauta em vigor é a do Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24, de 3 de janeiro, que entrou em vigor 90 dias após a publicação. Em 2026, a taxa mínima dos direitos é de 5%, salvo mercadorias livres de direitos ou com benefícios, e a lei do Orçamento mudou as listas de mercadorias proibidas e restritas, sobretudo de origem animal (Lei n.º 14/25, artigo 31.º). Os emolumentos gerais aduaneiros na importação são de 2% sobre o valor aduaneiro. | Pauta Aduaneira (DLP n.º 1/24) · Lei n.º 14/25 (OGE 2026) · AGT, guia de 2025 |
| Vinho, bebidas e selo fiscal | Na tabela do Imposto Especial de Consumo, que vale para produtos nacionais e importados, o vinho (posição 22.04) tem taxa de 8%, a cerveja 4% e a joalharia 15% (Lei n.º 16/21, Anexo I); em 2026, as bebidas espirituosas pagam 25% e o tabaco 50% (Lei n.º 14/25, artigo 34.º). Bebidas e tabaco levam selo fiscal obrigatório (Lei n.º 16/21, artigo 14.º). Nenhuma fonte lida diz se o vinho por correio entra nos 16%. | Lei do IEC (n.º 16/21) · Lei n.º 14/25 (OGE 2026) |
| O cliente e o câmbio (BNA) | As operações cambiais de pessoas singulares estão isentas de licenciamento do BNA e passam por um banco autorizado (Aviso n.º 03/2023, artigo 4.º). Não há teto fixo para compras no estrangeiro: o total de cada pessoa não pode exceder a "capacidade financeira" dela, seja qual for o meio de pagamento, cartão incluído (artigo 8.º). O teto de USD 150.000 por ano é só das transferências sem contrapartida de bens ou serviços (Aviso n.º 04/2026). | BNA, Aviso n.º 03/2023 · BNA, Aviso n.º 04/2026 |
| IVA português e prova de saída | A venda de bens enviados para fora da UE é isenta de IVA português (Código do IVA, artigo 14.º, n.º 1, alínea a)). Na redação em vigor desde 1 de julho de 2025, a prova é a declaração aduaneira eletrónica com certificação de saída ou o certificado de exportação simplificado emitido pela AT (artigo 29.º, n.º 8); sem ela, a loja liquida o IVA. O EORI é PT seguido do NIF, e é gratuito. | Código do IVA, art. 14.º · Código do IVA, art. 29.º · Portal das Finanças, ofício de 2025 · Portal das Finanças, EORI |
| Certificado de exportação simplificado | Serve para remessas postais e expresso de valor até 1.000 € e sem direitos de exportação: pede-se no Portal das Finanças, um por fatura, e a AT gera um número (NRM) que a loja passa ao transportador, com o modelo da Portaria n.º 262/2025/1, de 26 de junho. É opcional, e acima de 1.000 € fica a declaração eletrónica de exportação. | Portal das Finanças, ofício de 2025 |
| CN22 e CN23 | Nos envios por correio para fora da UE, os CTT pedem a declaração simplificada CN22 até 300 DTS (direitos de saque especiais) e a declaração para a alfândega CN23 acima disso. É a regra dos CTT, operador do serviço postal universal, não da AT. Em Angola, a Pauta Aduaneira segue a versão de 2022 do Sistema Harmonizado (Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24, artigo 1.º). | CTT · AGT · Pauta Aduaneira (DLP n.º 1/24) |
| Contratos celebrados online | Nas fontes oficiais lidas, Angola não tem um código próprio do comércio eletrónico. A lei que se pode citar é a Lei n.º 23/11, de 20 de junho, das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação, cujo artigo 28.º reconhece a validade dos contratos celebrados por via eletrónica, nos termos a definir pelo Executivo. | Lei n.º 23/11 (INACOM) |